SEPARAÇÃO: STJ INVALIDA PARTILHA FEITA POR INSTRUMENTO PARTICULAR EM DIVÓRCIO

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/451043/stj-invalida-partilha-feita-por-instrumento-particular-em-divorcio

 

Publicado em: 04/03/2026

 

Por unanimidade, a 3ª turma do STJ decidiu que acordo extrajudicial de partilha de bens realizado por ocasião do divórcio só é válido se formalizado por escritura pública, não sendo admitido instrumento particular.

 

Relatora do caso, ministra Nancy Andrighi destacou que a forma pública é requisito essencial do ato quando se trata de partilha consensual extrajudicial.

Segundo a ministra, o art. 733 do CPC estabelece que a partilha de bens pode ser realizada judicialmente ou por escritura pública, mas não por meio de documento particular.

Nancy ressaltou que a exigência da forma pública não é mera formalidade, mas elemento constitutivo do negócio jurídico, cuja inobservância compromete a validade do acordo.

No caso analisado, como a partilha foi formalizada por instrumento particular, o colegiado concluiu pela invalidade.

 

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/451043/stj-invalida-partilha-feita-por-instrumento-particular-em-divorcio

 

 

Casamento x União Estável: Qual a diferença?
 

Embora casamento e união estável sejam formas reconhecidas de constituição familiar, eles apresentam diferenças importantes no Direito de Família. ⚖
 

📌 Confira os principais pontos:

🔹 Casamento: é uma formalização jurídica feita por meio de cerimônia civil (e/ou religiosa), com registro em cartório. Tem regras específicas sobre bens, direitos e deveres.
 

🔹 União Estável: é uma convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas com o objetivo de constituir família, sem necessidade de formalização em cartório. Pode ser comprovada por meio de documentos, testemunhas ou contrato. A união estável não altera o estado civil.
 

️ Ambos garantem direitos como pensão, herança e guarda, mas o casamento traz formalidades legais maiores, enquanto a união estável é mais flexível e depende de comprovação da convivência.
 

👨 Para evitar dúvidas, é importante formalizar a união e conhecer os direitos de cada modalidade.
 

A lei determina dever de FIDELIDADE aos casados e de LEALDADE aos que vivem em união estável. Ninguém costuma falar sobre isso, mas existem diferenças: Fidelidade foca em não trair, é cumprir o acordo, manter a palavra. Lealdade foca em agir pelo outro, defender, proteger, estar presente.