Em quais situações posso receber a herança sem precisar fazer o inventário?

Publicado em: 07/07/2023

Muitas pessoas perguntam se é possível receber a herança sem precisar fazer o inventário. Quer saber se isso é possível? Então confira agora!
 
Na maioria das vezes, quando vamos falar de recebimento da herança, estamos envolvendo diversos trâmites legais e burocráticos, dentre eles, o mais conhecido é o inventário, que pode ocorrer por vias judiciais ou extrajudicialmente.
 
Isso porque, quando uma pessoa falece, acontece um fato jurídico conhecido como sucessão de patrimônio, fato que se trata da transmissão dos bens deixados pelo falecido aos seus herdeiros legítimos e testamentários, que ocorre através do inventário.
 
Contudo, hoje nós vamos explorar um tema muito buscado e com poucas respostas, que é sobre a possibilidade de receber a herança sem que seja feito o inventário. Quer saber se essa possibilidade realmente existe? Então continue a leitura!
 
Existem situações que dispensam o inventário?
 
Depende! Isso porque, caso o familiar falecido tenha deixado valores altos e bens imóveis, como, por exemplo, casa, terreno, apartamento, etc. Será obrigatório a abertura do inventário para que a herança possa ser partilhada entre os herdeiros.
 
Entretanto, caso o falecido não tenha deixado patrimônio relevante, ou seja, valores baixos, verbas trabalhistas, etc. Não será necessário que a família abra um inventário, que possui altos custos e pode levar meses ou anos até ser concluído.
 
Entretanto, uma recomendação jurídica é que mesmo que o falecido não tenha deixado bens, poderá se fazer necessário a abertura de um inventário, com o objetivo claro de afastar as obrigações e responsabilidades do falecido aos seus herdeiros.
 
Esse processo, no entanto, possui um nome específico, sendo ele o inventário negativo, que poderá ser elaborado tanto por intermédio da justiça quanto direito no cartório.
 
Uma observação sobre o inventário negativo é que, o mesmo não está previsto em nenhuma lei, todavia, vem sendo admitido por doutrina e jurisprudência pátria, onde a hipótese de seu reconhecimento está atrelada a inexistência de bens que devem ser inventariados, ou seja, afastando possíveis responsabilidades aos herdeiros.
 
Possibilidade de alvará judicial
 
Existem algumas situações em que o processo de inventário pode ser descartado, onde o alvará judicial poderá ser aplicado. Essa possibilidade existe nos casos em que o herdeiros tenham pequenos valores e saques para realizar, de valores deixados pelo falecido.
 
A principal vantagem do alvará judicial, é que o mesmo é um processo extremamente rápido, prática e também mais barato quando comparado ao inventário, seja ele extrajudicial ou judicial.
 
É possível utilizar o alvará judicial nos seguintes casos:
 
Transferência de veículos (caso não existam outros bens para serem divididos);
 
Para saques em contas bancárias de até 500 OTNs (algo próximo aos R$ 10 mil), isso se não existirem outros bens para serem divididos;
 
Para possibilidade de sacar o FGTS e abono salarial do falecido;
 
Para garantir saque de benefícios do INSS.
 
Fonte: Meu valor digital

TJ/SP - NOVO APLICATIVO TJSP MOBILE: MAIS SERVIÇOS E MELHOR EXPERIÊNCIA PARA O USUÁRIO

Disponível na App Store e Google Play.

 
O Tribunal de Justiça de São Paulo lança hoje (20) seu novo aplicativo para celulares e tablets – o TJSP Mobile.  Desenvolvido pela Secretaria de Tecnologia da Informação (STI), ganhou mais funcionalidades, além de um visual moderno e intuitivo. A antiga versão foi descontinuada e é preciso fazer um novo download do aplicativo para aproveitar os serviços disponibilizados. Basta acessar a App Store ou Google Play.
 
Mudanças
 
No ícone “Processos” consulte o andamento das ações. A novidade é que o aplicativo, para aprimorar e facilitar a experiência do usuário, apresenta as pesquisas mais recentes e permite criar listas com os casos de maior interesse. Saiba mais no vídeo.
 
Outro serviço incluído no TJSP Mobile é o agendamento de atendimento presencial. Com a reabertura gradual dos fóruns, partes e interessados precisam apresentar o comprovante de agendamento (impresso ou no celular) para ter acesso aos prédios. Advogados ou seus estagiários precisam agendar somente a consulta de processos sobrestados.
 
O aplicativo também disponibiliza informações sobre suspensão de prazos e expediente, avisos de indisponibilidade de sistemas, consulta da competência territorial na capital e verificação do selo digital em documentos expedidos por cartórios de Notas, Registro Civil e Registro de Imóveis. Também estão disponíveis as pesquisas de e-mails institucionais, endereços e telefones dos fóruns, assim como as notícias e vídeos do TJSP.
 
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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo